Questão 86
Bola Sete Ltda. ajuizou ação popular contra o Município de Belo Horizonte para pleitear a anulação de ato lesivo ao patrimônio municipal consistente em deferir à empresa “Dona da Bola”, mediante decreto, a exploração de todos os bares e restaurantes existentes nos parques municipais, sem, entretanto, promover a necessária licitação. O MM. Juiz indeferiu a inicial.
Recorreu a autora, alegando: 1) que o ato administrativo é claramente ilegal e praticado com desvio de finalidade; 2) que o Município não observou a forma legal para a edição do decreto; e 3) que não lhe pode ser tolhido o direito de disputar, em licitação regular, a prestação dos referidos serviços.
Segundo os fatos acima relatados, assinale a alternativa que representa o resultado a que chegou o Tribunal:
A) confirmou a decisão de origem.
B) deu provimento à apelação.
C) deu provimento parcial.
D) conheceu do recurso como agravo de instrumento.
Questão 87
Confira as seguintes afirmativas e, a seguir, assinale a alternativa CORRETA.
I. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
II. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
III. É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
IV. Segundo a jurisprudência dominante no STF é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
V. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
A) Apenas I e V estão corretas.
B) Apenas II e III estão corretas.
C) Somente a IV está correta.
D) Todas estão corretas.
Questão 88
O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição Federal, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Essa afirmativa permite concluir que:
A) a instituição do limite de idade é ato que constitui discriminação vedada.
B) o limite de idade só pode ser estabelecido em determinadas circunstâncias fáticas.
C) as atribuições do cargo são aferíveis ad libitum.
D) a afirmativa contida no enunciado não está correta.
Questão 89
Quando se trata de desapropriação indireta, os juros compensatórios:
A) não são devidos.
B) devem ser fixados em 0,5% ao mês.
C) devem ser fixados em 12% ao ano.
D) não podem ser fixados no mesmo percentual da desapropriação direta.
Questão 90
Quando se está diante de relações jurídicas de trato sucessivo, as prestações devidas pela Fazenda Pública, omissa na apreciação do requerimento administrativo, prescrevem:
A) no qüinqüídio anterior ao da omissão.
B) no qüinqüênio anterior à mora.
C) no qüinqüídio anterior à citação.
D) no qüinqüênio anterior à propositura da ação.
Questão 91
Marque a opção CORRETA.
A) Segundo orientação já pacificada no TJMG o mandado de segurança não pode ser utilizado como meio para a obtenção de remédios pelo SUS.
B) Precedentes majoritários do TJMG afirmam a existência de solidariedade entre a União, Estado e Município para o fornecimento de remédios pelo SUS.
C) A solidariedade para o fornecimento de medicamentos existe apenas entre Estado e Município.
D) O Judiciário, além dos remédios existentes na Farmácia Popular, só pode autorizar o fornecimento de remédios não constantes dos protocolos.
Questão 92
Analise as afirmativas abaixo acerca de Mandado de Segurança e, a seguir, marque a alternativa CORRETA.
1 ) não há condenação em honorários;
2 ) não são admissíveis embargos infringentes;
3 ) não pode ser impetrado contra ato judicial;
4 ) admite-se a interposição de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias;
5 ) não se admite o litisconsórcio unitário.
A) 1, 3, 4
B) 1, 3, 5
C) 1, 2, 4
D) 2, 3, 5
Questão 93
Os juros moratórios, no caso de procedência de ações que tenham como objeto um pedido de deferimento de vantagem financeira a servidor público:
A) devem ser fixados em 0,5% ao mês.
B) são de 1% ao mês.
C) equivalem à taxa selic, como ocorre nos créditos tributários.
D) não podem exceder a 20% do crédito total que for apurado.
Questão 94
Compete ao Diretor do Foro, EXCETO
A) dar posse a servidor do foro;
B) indicar, após ouvir os demais juízes da Comarca, o nome do Comissário de Menores Coordenador para nomeação pelo Presidente do Tribunal;
C) promover a correição anual na Comarca;
D) instaurar sindicância contra servidor do foro judicial.
Questão 95
A respeito da Secretaria do Juízo, é CORRETO afirmar que:
A) atende ao serviço da Comarca.
B) a sua lotação é definida pelo Corregedor Geral de Justiça do Estado.
C) atende a cada Juízo de Direito.
D) o assessor de Juiz, por ser de livre escolha do magistrado e demissível ad nutum, não integra o quadro de pessoal dos Servidores da Justiça de Primeira Instância.
Questão 96
O tráfico de animais silvestres é, hoje, o terceiro de maior relevância, após o de drogas e o de armas. A Polícia Militar de Minas Gerais (Polícia de Meio Ambiente) realizou recentemente a operação “Senhor dos Anéis”, na qual apreendeu centenas de pássaros da fauna silvestre. Além do procedimento criminal adequado, o Ministério Público ajuizou ação civil pública requerendo, contra os infratores processados, a fixação de indenização.
A respeito desse tipo de indenização, marque a opção CORRETA.
A) é arbitrada pelo Poder Judiciário.
B) é fixada em Tabela do IBAMA.
C) é estipulada pelo próprio Ministério Público, segundo a sua planilha de cálculos.
D) é fixada, por delegação do Estado, pelo IEF (Instituto Estadual de Florestas).
Questão 97
Dentre as modalidades de diferenciação em favor das microempresas (ME) ou das
empresas de pequeno porte (EPP), a lei estabeleceu que, participando elas de qualquer licitação pública:
A) o empate ficto só existe em favor de Cooperativas.
B) a fase de habilitação jurídica da empresa só será exigida na assinatura do contrato.
C) ocorre o empate entre os participantes quando as propostas respectivas sejam
rigorosamente iguais.
D) existe, em seu favor, o empate ficto.
Questão 98
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre :
I. o prazo de duração do contrato;
II. os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e
responsabilidade dos dirigentes;
III. a remuneração do pessoal.
O texto acima (§ 8º do art. 37 da CF) descreve a hipótese da celebração de um contrato de:
A) gerência.
B) controle.
C) gestão.
D) autonomia.
Questão 99
Segundo a Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Estatuto da Concessão e Permissão de Serviços e Obras Públicas), o corte, pela concessionária, do fornecimento de energia elétrica para o usuário pessoa física, inadimplente:
A) pode ser realizado após aviso prévio, considerado o interesse da coletividade.
B) não pode ser realizado.
C) caracteriza descontinuidade do serviço.
D) só pode ser realizado em situações de emergência.
Questão 100
Um prefeito que respondia a processo por improbidade administrativa contratou serviços advocatícios em sua defesa, utilizando-se de verbas municipais.
Segundo precedentes do STJ, marque a opção CORRETA.
A) A responsabilidade pelo ressarcimento deve ser alternativa, entre o advogado e o agente público.
B) O erário não pode custear a defesa de interesses pessoais de membros da
administração e demais agentes políticos.
C) O Município pode custear as despesas, pois se trata da defesa de mandato eletivo do Chefe do Executivo.
D) Apenas o advogado tem a obrigação de ressarcir.
GABARITO: 87) A, 87) D, 88) B, 89) C, 90) D, 91) B, 92) C, 93) A, 94) B, 95) C, 96) A, 97) D, 98) C, 99) A, 100) B.
Bola Sete Ltda. ajuizou ação popular contra o Município de Belo Horizonte para pleitear a anulação de ato lesivo ao patrimônio municipal consistente em deferir à empresa “Dona da Bola”, mediante decreto, a exploração de todos os bares e restaurantes existentes nos parques municipais, sem, entretanto, promover a necessária licitação. O MM. Juiz indeferiu a inicial.
Recorreu a autora, alegando: 1) que o ato administrativo é claramente ilegal e praticado com desvio de finalidade; 2) que o Município não observou a forma legal para a edição do decreto; e 3) que não lhe pode ser tolhido o direito de disputar, em licitação regular, a prestação dos referidos serviços.
Segundo os fatos acima relatados, assinale a alternativa que representa o resultado a que chegou o Tribunal:
A) confirmou a decisão de origem.
B) deu provimento à apelação.
C) deu provimento parcial.
D) conheceu do recurso como agravo de instrumento.
Questão 87
Confira as seguintes afirmativas e, a seguir, assinale a alternativa CORRETA.
I. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
II. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
III. É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
IV. Segundo a jurisprudência dominante no STF é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
V. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
A) Apenas I e V estão corretas.
B) Apenas II e III estão corretas.
C) Somente a IV está correta.
D) Todas estão corretas.
Questão 88
O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição Federal, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Essa afirmativa permite concluir que:
A) a instituição do limite de idade é ato que constitui discriminação vedada.
B) o limite de idade só pode ser estabelecido em determinadas circunstâncias fáticas.
C) as atribuições do cargo são aferíveis ad libitum.
D) a afirmativa contida no enunciado não está correta.
Questão 89
Quando se trata de desapropriação indireta, os juros compensatórios:
A) não são devidos.
B) devem ser fixados em 0,5% ao mês.
C) devem ser fixados em 12% ao ano.
D) não podem ser fixados no mesmo percentual da desapropriação direta.
Questão 90
Quando se está diante de relações jurídicas de trato sucessivo, as prestações devidas pela Fazenda Pública, omissa na apreciação do requerimento administrativo, prescrevem:
A) no qüinqüídio anterior ao da omissão.
B) no qüinqüênio anterior à mora.
C) no qüinqüídio anterior à citação.
D) no qüinqüênio anterior à propositura da ação.
Questão 91
Marque a opção CORRETA.
A) Segundo orientação já pacificada no TJMG o mandado de segurança não pode ser utilizado como meio para a obtenção de remédios pelo SUS.
B) Precedentes majoritários do TJMG afirmam a existência de solidariedade entre a União, Estado e Município para o fornecimento de remédios pelo SUS.
C) A solidariedade para o fornecimento de medicamentos existe apenas entre Estado e Município.
D) O Judiciário, além dos remédios existentes na Farmácia Popular, só pode autorizar o fornecimento de remédios não constantes dos protocolos.
Questão 92
Analise as afirmativas abaixo acerca de Mandado de Segurança e, a seguir, marque a alternativa CORRETA.
1 ) não há condenação em honorários;
2 ) não são admissíveis embargos infringentes;
3 ) não pode ser impetrado contra ato judicial;
4 ) admite-se a interposição de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias;
5 ) não se admite o litisconsórcio unitário.
A) 1, 3, 4
B) 1, 3, 5
C) 1, 2, 4
D) 2, 3, 5
Questão 93
Os juros moratórios, no caso de procedência de ações que tenham como objeto um pedido de deferimento de vantagem financeira a servidor público:
A) devem ser fixados em 0,5% ao mês.
B) são de 1% ao mês.
C) equivalem à taxa selic, como ocorre nos créditos tributários.
D) não podem exceder a 20% do crédito total que for apurado.
Questão 94
Compete ao Diretor do Foro, EXCETO
A) dar posse a servidor do foro;
B) indicar, após ouvir os demais juízes da Comarca, o nome do Comissário de Menores Coordenador para nomeação pelo Presidente do Tribunal;
C) promover a correição anual na Comarca;
D) instaurar sindicância contra servidor do foro judicial.
Questão 95
A respeito da Secretaria do Juízo, é CORRETO afirmar que:
A) atende ao serviço da Comarca.
B) a sua lotação é definida pelo Corregedor Geral de Justiça do Estado.
C) atende a cada Juízo de Direito.
D) o assessor de Juiz, por ser de livre escolha do magistrado e demissível ad nutum, não integra o quadro de pessoal dos Servidores da Justiça de Primeira Instância.
Questão 96
O tráfico de animais silvestres é, hoje, o terceiro de maior relevância, após o de drogas e o de armas. A Polícia Militar de Minas Gerais (Polícia de Meio Ambiente) realizou recentemente a operação “Senhor dos Anéis”, na qual apreendeu centenas de pássaros da fauna silvestre. Além do procedimento criminal adequado, o Ministério Público ajuizou ação civil pública requerendo, contra os infratores processados, a fixação de indenização.
A respeito desse tipo de indenização, marque a opção CORRETA.
A) é arbitrada pelo Poder Judiciário.
B) é fixada em Tabela do IBAMA.
C) é estipulada pelo próprio Ministério Público, segundo a sua planilha de cálculos.
D) é fixada, por delegação do Estado, pelo IEF (Instituto Estadual de Florestas).
Questão 97
Dentre as modalidades de diferenciação em favor das microempresas (ME) ou das
empresas de pequeno porte (EPP), a lei estabeleceu que, participando elas de qualquer licitação pública:
A) o empate ficto só existe em favor de Cooperativas.
B) a fase de habilitação jurídica da empresa só será exigida na assinatura do contrato.
C) ocorre o empate entre os participantes quando as propostas respectivas sejam
rigorosamente iguais.
D) existe, em seu favor, o empate ficto.
Questão 98
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre :
I. o prazo de duração do contrato;
II. os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e
responsabilidade dos dirigentes;
III. a remuneração do pessoal.
O texto acima (§ 8º do art. 37 da CF) descreve a hipótese da celebração de um contrato de:
A) gerência.
B) controle.
C) gestão.
D) autonomia.
Questão 99
Segundo a Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Estatuto da Concessão e Permissão de Serviços e Obras Públicas), o corte, pela concessionária, do fornecimento de energia elétrica para o usuário pessoa física, inadimplente:
A) pode ser realizado após aviso prévio, considerado o interesse da coletividade.
B) não pode ser realizado.
C) caracteriza descontinuidade do serviço.
D) só pode ser realizado em situações de emergência.
Questão 100
Um prefeito que respondia a processo por improbidade administrativa contratou serviços advocatícios em sua defesa, utilizando-se de verbas municipais.
Segundo precedentes do STJ, marque a opção CORRETA.
A) A responsabilidade pelo ressarcimento deve ser alternativa, entre o advogado e o agente público.
B) O erário não pode custear a defesa de interesses pessoais de membros da
administração e demais agentes políticos.
C) O Município pode custear as despesas, pois se trata da defesa de mandato eletivo do Chefe do Executivo.
D) Apenas o advogado tem a obrigação de ressarcir.
GABARITO: 87) A, 87) D, 88) B, 89) C, 90) D, 91) B, 92) C, 93) A, 94) B, 95) C, 96) A, 97) D, 98) C, 99) A, 100) B.
