SIMULADO AULA 1
ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
01) A personalidade jurídica do Estado brasileiro pode ser de direito público ou de direito privado, caso atue, respectivamente, no campo do Direito Público ou no do Direito Privado, pois a teoria da dupla personalidade do Estado é adotada no Brasil.
02) A União possui personalidade jurídica de direito público externo.
03) A União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios possuem existência física.
04) Os Territórios Federais, apesar de possuírem personalidade jurídica de direito público, nos termos do art. 41, II, do CC, não integram a Federação brasileira.
05) Montesquieu, em sua obra “O Espírito das Leis”, sustentou que não há uma separação entre os Poderes com divisão absoluta de funções, mas, sim, exercício das funções típicas com preponderância.
06) A Administração Pública limita-se ao Poder Executivo.
07) É pacífico na doutrina que o Poder Executivo exerce de forma atípica função judicial.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA
08) A Administração Centralizada é denominada de Direta e a Descentralizada de Indireta.
09) Através da centralização, o Estado atua diretamente executando suas tarefas por meio de seus órgãos e agentes; já na descentralização, o Estado outorga ou delega a atividade a outras entidades, atuando de forma indireta.
10) Na desconcentração, ocorre a distribuição, em uma mesma entidade, de atribuições para outros órgãos.
11) Há hierarquia na descentralização, ao passo que controle finalístico na desconcentração.
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
12) O estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principal autor e formulador. Para o citado jurista, o regime jurídico-administrativo é construído, fundamentalmente, sobre dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princípios são indisponibilidade do interesse público pela Administração e supremacia do interesse público sobre o particular.
13) O regime jurídico-administrativo caracteriza-se pela horizontalidade e unilateralidade da relação jurídica entre Estado e administrado.
14) O regime jurídico-administrativo aplica-se exclusivamente no âmbito do Poder Executivo.
15) A prevalência do interesse público sobre o privado, característica essencial do regime jurídico-administrativo, está presente na cláusula de manutenção da equação financeira no contrato administrativo.
GABARITO: 01) F, 02) F, 03) F, 04) V, 05) V, 06) F, 07) F, 08) V, 09) V, 10) V, 11) F, 12) V, 13) F, 14) F, 15) F.
ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
01) A personalidade jurídica do Estado brasileiro pode ser de direito público ou de direito privado, caso atue, respectivamente, no campo do Direito Público ou no do Direito Privado, pois a teoria da dupla personalidade do Estado é adotada no Brasil.
02) A União possui personalidade jurídica de direito público externo.
03) A União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios possuem existência física.
04) Os Territórios Federais, apesar de possuírem personalidade jurídica de direito público, nos termos do art. 41, II, do CC, não integram a Federação brasileira.
05) Montesquieu, em sua obra “O Espírito das Leis”, sustentou que não há uma separação entre os Poderes com divisão absoluta de funções, mas, sim, exercício das funções típicas com preponderância.
06) A Administração Pública limita-se ao Poder Executivo.
07) É pacífico na doutrina que o Poder Executivo exerce de forma atípica função judicial.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA
08) A Administração Centralizada é denominada de Direta e a Descentralizada de Indireta.
09) Através da centralização, o Estado atua diretamente executando suas tarefas por meio de seus órgãos e agentes; já na descentralização, o Estado outorga ou delega a atividade a outras entidades, atuando de forma indireta.
10) Na desconcentração, ocorre a distribuição, em uma mesma entidade, de atribuições para outros órgãos.
11) Há hierarquia na descentralização, ao passo que controle finalístico na desconcentração.
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
12) O estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principal autor e formulador. Para o citado jurista, o regime jurídico-administrativo é construído, fundamentalmente, sobre dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princípios são indisponibilidade do interesse público pela Administração e supremacia do interesse público sobre o particular.
13) O regime jurídico-administrativo caracteriza-se pela horizontalidade e unilateralidade da relação jurídica entre Estado e administrado.
14) O regime jurídico-administrativo aplica-se exclusivamente no âmbito do Poder Executivo.
15) A prevalência do interesse público sobre o privado, característica essencial do regime jurídico-administrativo, está presente na cláusula de manutenção da equação financeira no contrato administrativo.
GABARITO: 01) F, 02) F, 03) F, 04) V, 05) V, 06) F, 07) F, 08) V, 09) V, 10) V, 11) F, 12) V, 13) F, 14) F, 15) F.
